MP 972/2020 - Crédito em favor do Pronampe

Publicada MP n. 972/2020 em 27 de maio de 2020, que abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 15.900.000.000,00 (quinze bilhões e novecentos milhões de reais), para fins de Integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), autorizada pelo disposto no inciso Ido § 1º do art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.