MP 968/2020 - Prorrogação de contratos por tempo determinado no ambito do Ministério da Justiça e Segurança Pública

há 4 anos

Publicada MP n. 968/2020 que autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a prorrogar, até 18 de maio de 2021, nove contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, firmados com fundamento na alínea i do inciso VI do caput do art. 2º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação prevista no inciso IV do § 1º do art. 4º da referida Lei.

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