MP 960/2020 - Prorrogação de incentivos tributários

O Governo Federal editou a Medida Provisória n. 960/2020, objetivando prorrogar os incentivos tributários para empresas brasileiras que atuam na área de comércio exterior, estendendo por mais um ano o regime especial conhecido como drawback, que é um regime aduaneiro para empresas exportadoras.

Deste modo, o texto da MP suspende a cobrança do Imposto de Importação; do Imposto sobre Produtos Industrializados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação; e da Cofins-Importação.