STF suspende dois trechos da MP 927/2020

Nesta quarta-feira (29/04), o Pleno do STF julgou em referendo as medidas cautelares das ADINs que buscavam a suspensão da MP 927/2020, norma que flexibiliza a aplicação de medidas trabalhistas durante o estado de calamidade motivado pela epidemia de COVID-19.

Os Ministros do STF, por maioria, decidiram pela manutenção das principais medidas trabalhistas dispostas na MP 927/2020, como flexibilização das regras para concessão de férias, aproveitamento de feriados, banco de horas negativo, diferimento do FGTS.

Também foi preservado o trecho da MP 927/2020 que autoriza a flexibilização das condições de trabalho mediante acordo individual com prevalência sobre a lei e instrumentos coletivos.

Contudo, a maioria dos Ministros votaram pela suspensão de dois pontos da MP 927/2020. O art. 29, que preceitua o não enquadramento do COVID-19 como doença ocupacional; e o art. 31 que preceitua a atuação orientadora da Fiscalização do Trabalho.

O acolhimento parcial da cautelar quanto a esses dois temas, põe em evidência que os empregadores devem preservar o cumprimento das obrigações trabalhistas e reforçar as medidas de saúde e segurança durante o período da pandemia.