MP 927/2020 - Convalidação das Medidas

A MP 927/2020 dispõe sobre a possibilidade de convalidação das decisões e medidas tomadas pelos empregadores no período de 30 dias anteriores a referida MP, desde que não contrarie seus dispositivos.

Para que as empresas se beneficiem do respaldo jurídico previsto na MP 927/2020, é imprescindível que as medidas adotadas sejam formalizadas através de instrumento particular ou aditivo contratual, no qual deve constar a motivação da decisão a viabilizar a continuidade da relação de emprego.