Dispensa de Certidão Negativa de Débitos

O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, anunciou que dentre as principais medidas emergenciais que serão tomadas para amenizar os impactos econômicos causados pelo Coronavírus, será o de facilitar as exigências para obtenção de crédito, a dispensa de Certidão Negativa de Débitos e Tributos Federais para renegociação das dívidas e, por fim, a facilitação do desembaraço de insumos e matérias-primas industriais importadas.

As medidas possuem por objetivo equilibrar as contas públicas e conter os efeitos econômicos causados pelo avanço do COVID-19 no Brasil.